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Os empresários que desejam aderirem pelo regime tributário simples nacional possuem até sexta-feira dia 31/01/2020 as 23h59.

As empresas que foram excluídas devem primeiramente regularizar as pendências e depois solicitar adesão pelo portal do e-CAC (http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual), aba simples nacional, solicitação de opção simples nacional ou por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou com certificado digital. Caso você não sabia ser sua empresa foi excluída do regime tributário acesse sua caixa postal dentro no e-CAC e verifique a existência de notificação.

No ato da solicitação vão verificadas eventuais pendências junto aos órgãos da União, Estado, Distrito Federal e Municípios que impeçam o ingresso no Simples.

Para empresas constituídas a partir de 1.º de janeiro de 2020, o prazo de adesão é de 60 dias. Enquanto para empresas constituídas no final de 2019, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não tenham decorrido 180 dias da data de constituição CNPJ.

Todos os anos o comitê Gestor do simples Nacional revisa quais as atividades serão permitidas ao enquadramento como microempreendedor.

Confira as atividades excluídas do MEI (anexo XI):

CNAE 9609-2/99 astrólogo(a) independente;  CNAE 9001-9/02 cantor(a)/músico(a) independente; CNAE 9001-9/06 disc jockey ou video jockey (vj) independente;  CNAE 9602-5/02 esteticista independente; CNAE 9001-9/01 humorista e contador de histórias independente;  CNAE 8592-9/99 instrutor(a) de arte e cultura em geral independente; CNAE 8592-9/02 instrutor(a) de artes cênicas independente; CNAE 8599-6/04 instrutor(a) de cursos gerenciais independente; CNAE 8599-6/05 instrutor(a) de cursos preparatórios independente; CNAE 8593-7/00 instrutor(a) de idiomas independente; CNAE 8599-6/03 instrutor(a) de informática independente; CNAE 8592-9/03 instrutor(a) de música independente; CNAE 8599-6/99 professor(a) particular independente; CNAE 5611-2/05 proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente; 

Os microempreendedores individuais, precisam se atentar às novas regras do regime tributário, que estão em vigor deste 01/01/2020.

Caso sua atividade não seja mais permitida você poderá:

  1. Realizar o desenquadramento do MEI, depois atualizar o registro na jucea enviando por e-mail protocolo@jucea.am.gov.br ou entregando presencialmente os seguintes documentos: Certificado de Microempreendedor, certidão do desenquadramento, cópia dos documentos pessoais e informar o estado civil (se for casado, informar o regime do casamento)
  2. Pode alterar sua atividade;

Deste o dia 8/01/2020 está aberta pra consulta o lote multiexercício de restituição do IRPF, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019.

 

Pra saber ser sua declaração foi liberada, basta acessar o site da receita http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, informar n.º do CPF e data de nascimento ou ligar para o Receita fone 146.

O valor da restituição ficará disponível durante um ano no banco, caso o contribuinte não faça o resgate neste período, o valor retornará aos cofres públicos. Caso isso ocorra o contribuinte poderá requere o devido valor pela internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF

Como os setores se comunicam dentro da empresa.
Conteúdo Programado.
   • Programação de férias x período aquisitivo
   • insalubridade x periculosidade
   • programação de pagamento
   • direitos x receita
   • direitos x pagamentos
   • lançamentos contábil x receita x custos
   • cruzamentos das informações pelos os órgãos competentes
   • balancete.

Facilitadora: Joyce Monteiro
Carga horária: 2h
Data: 25/01/2020
Horário: 9h as 11h
Local: SOMAP (associação dos moradores do bairro de Petrópolis) Rua José Florêncio n 930
Investimento: Gratuito
Link de inscrição: https://www.sympla.com.br/voce-sabe-como-os-setores-se-comunicam-na-sua-empresa__752615

 

Visando na Saúde e Bem Estar dos nossos colaboradores a JM Assessoria Contábil iniciou o ano 2020 assinando convênio com a Ótica Avenida e a Drogaria Medpharma, trazendo comodidade e segurança aos nossos colaboradores.

A Caixa Econômica publicou em 30/1282019 que estão em curso, atualizações dos programas de geração das guias rescisórias d FGTS, GRRF ICP e GRRF AR para atendimento aos dispostos na Lei 13.932/2019 que extinguiu a cobrança da Cobrança da Contribuição Social, no importe de 10%, devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

Os novos instaladores GRRF ICP e GRRF AR assim como a Tabela de índices para cálculo do recolhimento rescisório do FGTS, estão disponíveis no site http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx

Ressaltamos a importância da desinstalação das versões anteriores do programa na maquina do usuário evitando conflitos.

 

A portaria nº 1.419 publicada em 23/12/2019 trouxe várias novidades e novas datas de obrigatoriedade para as empresas.
As principais mudanças foram a criação de novos grupo, alteração na data de inicio das transmissões dos eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalho e a transmissão dos eventos período do grupo 3 (Empresas Optantes do Simples Nacional, Microempreendedor Individual, Empregadores pessoa Física e entidades sem fins luvrativos) por escalamento devido a massa que o grupo abrange.

Grupo 1 – Empresas com Faturamento superior a R$ 78 milhões
  • Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – já implantados;
  • 08/09/2020 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240;

Grupo 2 – Empresas com Faturamento inferior a R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo SIMPLES
  • Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – já implantados;
  • 08/01/2021– Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240;

Grupo 3 – ME e EPP optantes pelo SIMPLES, MEI, Empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), entidades sm fins lucrativos
  • Eventos de tabela e não periódicos – já implantados;
  • Eventos Períodicos (folha de pagamento) S-1200 a S-1299
08/09/2020 – CNPJ básico com final 0,1,2 ou 3
08/10/2020 – CNPJ básico com final 4,5,6 ou 7
09/11/2020 – CNPJ básico com final 8,9 e pessoas físicas
  • 08/07/2021 Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240;

Grupo 4 –Entes públicos de âmbito federal e as organizações interncaionais
  • 08/09/2020 – Eventos de tabela S-1000 a S-1070, do leiaute do eSocial , exceto o evento S -1010
  • 09/11/2020 – Eventos não períodicos S-2190 a S-2420
  • 08/03/2021 – Eventos de tabela S-1010
  • não periódicos – já implantados;
  • 10/05/2021 – Eventos periódicos S-1200 a S-1299
  • 10/01/2022 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240;

Grupo 5 –Entes públicos de âmbito estadual e o distrito federal
  • Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – cronograma a ser estabelecido em ato específico
  • 08/07/2022 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240;

Grupo 6 –Entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos
  • Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – cronograma a ser estabelecido em ato específico
  • 09/01/2023 – Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240;

JM Assessoria está imensamente agradecida por terem acreditado no sucesso desta grande Ação Social e pela participação, colaboração e parceira da Comunidade, Voluntários, 17º DIP, Uniodonto, Caloi, Corpo de Bombeiro do Amazonas, DISGAS, GOLD, CENTEC, AMAFF, Parque Cidade da Criança, Parque do Mindu, IBEN, CRO, Amazonas Energia, Advogados, Seped, Cras da Redenção, Escola Estadual Maria Rodrigues Tapajós, Rádio RG, ONG Transformação, Delicia da Vila, Panificadora KL, Hidronox, Nano Soluções e Tecnologia, Recuperare, Gráfica Meca, GrafiCopy, Magistral e STIGAM.

Esperamos no futuro poder continuar trabalhando de maneira conjunta nas próximas atividades sociais.

Agradecemos-lhe pelo gesto de bastante nobreza de todos.

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